AREsp 1895774 - DECISAO

AREsp 1895774 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias, sendo manifestamente intempestivo, e porque a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: VANDENEI DUARTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDENEI DUARTE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias, sendo manifestamente intempestivo, e porque a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.