AREsp 1839003 - DECISAO

AREsp 1839003 - DECISAO

O agravo regimental carece de interesse porque o recurso especial do corréu não foi conhecido (Súmula 7/STJ) e o recurso especial interposto pelo agravante foi considerado intempestivo, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que recurso intempestivo não interrompe prazo para recurso subsequente, o que determinou o não conhecimento do agravo regimental e medidas procedimentais subsequentes (arquivamento e remessa ao STF do ARE pendente).

Parties
Agravante: Esmeraldo Costa Santos; Corréu: Aristides Nery de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido com determinação
Legal Topics
Intempestividade, Retirada De Pauta, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo (art. 798 Do Cpp), Competência Do STF
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Intempestividade Retirada De Pauta Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo (art. 798 Do Cpp) +1 more

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Parties

Esmeraldo Costa Santos

Agravante

Aristides Nery de Souza Filho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental contra indeferimento de retirada de pauta possui interesse diante de decisão de não conhecimento de recurso especial do corréu
  2. 2 Se o recurso especial intempestivo interrompe o prazo recursal para eventual recurso subsequente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial do corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental carece de interesse porque o recurso especial do corréu não foi conhecido (Súmula 7/STJ) e o recurso especial interposto pelo agravante foi considerado intempestivo, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que recurso intempestivo não interrompe prazo para recurso subsequente, o que determinou o não conhecimento do agravo regimental e medidas procedimentais subsequentes (arquivamento e remessa ao STF do ARE pendente).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido com determinação

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Determino que a serventia proceda ao arquivamento de eventuais recursos subsequentes do agravante dirigidos a esta Corte