AREsp 1881658 - DECISAO

AREsp 1881658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento sem assinatura), não tendo sido o vício sanado pela parte recorrente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCIPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual (substabelecimento sem assinatura)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento sem assinatura), não tendo sido o vício sanado pela parte recorrente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.