AREsp 1889887 - DECISAO

AREsp 1889887 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo, não tendo sido sanado o vício após intimação; aplicam-se os dispositivos do CPC indicados e a Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TREVYS - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TREVYS - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo, não tendo sido sanado o vício após intimação; aplicam-se os dispositivos do CPC indicados e a Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se