AREsp 1895071 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; portanto, nos termos das normas processuais aplicáveis e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA BARROS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

MARIA BARROS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 e data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; portanto, nos termos das normas processuais aplicáveis e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.