AREsp 1895947 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2021 e interposição em 26/02/2021), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDIO GONÇALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALCIDIO GONÇALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2021 e interposição em 26/02/2021), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.