AREsp 1894458 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MATHEUS PEREIRA SCHIMIDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intimação
Case Brief
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Parties
MATHEUS PEREIRA SCHIMIDT
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do agravo
- 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
- 3 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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