AREsp 1848939 - DECISAO

AREsp 1848939 - DECISAO

O tribunal de origem analisou e decidiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Portaria nº 3919/2017-GP suspendeu prazos apenas no 2º grau, não alcançando recurso de apelação interposto no 1º grau (art. 1.010), de modo que não houve suspensão do prazo entre 16 e 25/08/2017; o erro alegado foi considerado grosseiro e inescusável, impedindo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; ademais, a controvérsia exige análise de norma local, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Portaria 3919/2017 GP, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Portaria 3919/2017 GP Embargos De Declaração Súmula 280 STF Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e alcance da Portaria nº 3919/2017-GP quanto à suspensão de prazos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 219 e 221 do CPC/2015 para devolução de prazo por obstáculo judicial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem analisou e decidiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Portaria nº 3919/2017-GP suspendeu prazos apenas no 2º grau, não alcançando recurso de apelação interposto no 1º grau (art. 1.010), de modo que não houve suspensão do prazo entre 16 e 25/08/2017; o erro alegado foi considerado grosseiro e inescusável, impedindo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; ademais, a controvérsia exige análise de norma local, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.