REsp 1941182 - DECISAO

REsp 1941182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que poderia justificar a intempestividade; por conseguinte, indefere-se o conhecimento do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que poderia justificar a intempestividade; por conseguinte, indefere-se o conhecimento do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.