AREsp 1894788 - DECISAO

AREsp 1894788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da interposição fora do prazo legal e da ausência de comprovação do recesso forense no ato da interposição, em conformidade com a Súmula 568/STJ e os artigos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING; Executado: ANTONIO ENEAS DE OLIVEIRA; Recorrente/executado: MARIA ELENA MARQUES OLIVEIRA; Executado: ROCKWAY COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO DISCOS E VÍDEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Recesso Forense Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING

Exequente

ANTONIO ENEAS DE OLIVEIRA

Executado

MARIA ELENA MARQUES OLIVEIRA

Recorrente/executado

ROCKWAY COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO DISCOS E VÍDEOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de recesso forense no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e da Resolução n.8/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da interposição fora do prazo legal e da ausência de comprovação do recesso forense no ato da interposição, em conformidade com a Súmula 568/STJ e os artigos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade