AREsp 1890510 - DECISAO

AREsp 1890510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não havendo prova, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE ROBERTA DE CASTILHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Regime Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo

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Parties

ELAINE ROBERTA DE CASTILHO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não havendo prova, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos