AREsp 1895624 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSEVANDO NEVES DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEVANDO NEVES DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publicar-se