AREsp 1895735 - DECISAO

AREsp 1895735 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/12/2020 e agravo em 28/01/2021), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; considerando a especialidade do art. 798 do CPP e a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão de prazos no recesso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/12/2020 e agravo em 28/01/2021), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; considerando a especialidade do art. 798 do CPP e a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão de prazos no recesso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.