AREsp 1895560 - DECISAO

AREsp 1895560 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e foi apresentado sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERT NEIL RESNICK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROBERT NEIL RESNICK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e foi apresentado sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...