AREsp 1898538 - DECISAO

AREsp 1898538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BELTCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULO CESAR BELTCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...