HC 629849 - ACORDAO

HC 629849 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer erro material quanto ao termo do prazo (encerrado em 28/02/2021, domingo, prorrogado para 01/03/2021), reconhecendo-se o conhecimento da insurgência, mas no mérito o agravo regimental foi improvido: ainda que conhecida a insurgência, a Corte entendeu não haver ilegalidade a ser sanada, uma vez que a Corte paraibana reabriu o prazo e, salvo atuação da defesa, a condenação transitou em julgado, impedindo a revogação do mandado de prisão.

Parties
Embargante: Júlio Ferreira de Lima Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Trânsito Em Julgado, Revogação De Mandado De Prisão, Erro Material, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Processual Trânsito Em Julgado Revogação De Mandado De Prisão Erro Material Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlio Ferreira de Lima Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prorrogação do prazo que termina em domingo para o primeiro dia útil
  3. 3 Reconhecimento de erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer erro material quanto ao termo do prazo (encerrado em 28/02/2021, domingo, prorrogado para 01/03/2021), reconhecendo-se o conhecimento da insurgência, mas no mérito o agravo regimental foi improvido: ainda que conhecida a insurgência, a Corte entendeu não haver ilegalidade a ser sanada, uma vez que a Corte paraibana reabriu o prazo e, salvo atuação da defesa, a condenação transitou em julgado, impedindo a revogação do mandado de prisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental improvido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material na decisão embargada.
  • Negar provimento ao agravo regimental.