AREsp 1896618 - DECISAO

AREsp 1896618 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04/09/2020; recurso em 25/09/2020), e os documentos apresentados não comprovam feriado local nem afastam a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDILSON MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILSON MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04/09/2020; recurso em 25/09/2020), e os documentos apresentados não comprovam feriado local nem afastam a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.