AREsp 1894410 - DECISAO

AREsp 1894410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto manifestamente fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2020 e agravo interposto em 19/10/2020), e o documento juntado não comprovou o início do período de suspensão ou feriado local exigido pelo §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e sua contagem segundo o CPC
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto manifestamente fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2020 e agravo interposto em 19/10/2020), e o documento juntado não comprovou o início do período de suspensão ou feriado local exigido pelo §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.