AREsp 1837437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer que o recurso especial, interposto em 25/3/2019, foi tempestivo em razão da suspensão de prazos nos dias 4 e 5/3/2019 por Carnaval, mas não conheceu-se do recurso especial propriamente dito porque a matéria impugnada (preenchimento ou não dos requisitos para concessão da...

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Parties
Agravante/recorrente: JAIR DOLIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local (carnaval), Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários
Processo Civil Recursos Assistência Judiciária Intempestividade Feriado Local (carnaval) Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Prequestionamento +1 more

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Parties

JAIR DOLIVO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal (Carnaval)
  2. 2 oferecimento de prazo para comprovação dos requisitos da gratuidade de justiça nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que o recurso especial, interposto em 25/3/2019, foi tempestivo em razão da suspensão de prazos nos dias 4 e 5/3/2019 por Carnaval, mas não conheceu-se do recurso especial propriamente dito porque a matéria impugnada (preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça) implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a exigência de prazo para comprovação prevista no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 implicou falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior (e-STJ fls. 317/318).
  • Conhecer do agravo e, no mérito do seguimento, não conhecer do recurso especial.