AREsp 1894239 - DECISAO

AREsp 1894239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não foi regularizado quanto à representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações, configurando causa impeditiva de conhecimento, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP; Súmula 115/STJ; e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não foi regularizado quanto à representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações, configurando causa impeditiva de conhecimento, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP; Súmula 115/STJ; e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se