AREsp 1882338 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/02/2021 e o recurso especial só foi interposto em 08/03/2021, prazo superior aos 15 dias corridos exigidos; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo de embargos de declaração intempestivos
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/02/2021 e o recurso especial só foi interposto em 08/03/2021, prazo superior aos 15 dias corridos exigidos; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.