AREsp 1889627 - DECISAO

AREsp 1889627 - DECISAO

O recurso foi interposto em 18/05/2020, após a intimação do acórdão em 10/03/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219). Ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/05/2020, após a intimação do acórdão em 10/03/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219). Ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.