AREsp 1896450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 07/10/2019, além do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 06/09/2019; a indisponibilidade do sistema eletrônico em datas posteriores não afasta a intempestividade quando não recai sobre o início ou o termo do prazo, nos termos do art. 224, §1º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Peticionamento Eletrônico Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica +2 more

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Parties

RD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 07/10/2019, além do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 06/09/2019; a indisponibilidade do sistema eletrônico em datas posteriores não afasta a intempestividade quando não recai sobre o início ou o termo do prazo, nos termos do art. 224, §1º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se