AREsp 1628670 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ à luz do CPC/2015, a comprovação da suspensão do expediente forense relativa a feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção reconhecida pelo REsp nº 1.813.684/SP relativa à comprovação posterior limita‑se à segunda‑feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão (DJe 18/11/2019); por não ter sido comprovada, no momento da interposição, a suspensão do expediente em razão do Dia do Servidor Público, o agravo interno é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO SPINOLA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Tempestividade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Tempestividade Recursal

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Parties

JOSÉ ROBERTO SPINOLA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 natureza do Dia do Servidor Público quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ à luz do CPC/2015, a comprovação da suspensão do expediente forense relativa a feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção reconhecida pelo REsp nº 1.813.684/SP relativa à comprovação posterior limita‑se à segunda‑feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão (DJe 18/11/2019); por não ter sido comprovada, no momento da interposição, a suspensão do expediente em razão do Dia do Servidor Público, o agravo interno é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno