RMS 58648 - ACORDAO

RMS 58648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 sem a comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata da segunda-feira de carnaval nem de recurso interposto antes da publicação aplicável), demonstrando a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos até 18/11/2019
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos para feriados diversos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 sem a comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata da segunda-feira de carnaval nem de recurso interposto antes da publicação aplicável), demonstrando a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso