AREsp 1845686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado após o termo final do prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ exige que a comprovação de feriado local seja apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior para sanar intempestividade, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Recurso Especial Agravo Honorários Sucumbenciais Código De Processo Civil De 2015

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 na contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado após o termo final do prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ exige que a comprovação de feriado local seja apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior para sanar intempestividade, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais acrescidos em 3% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se