AREsp 1815867 - ACORDAO

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Verificou-se a intempestividade do agravo em recurso especial: a parte foi intimada em 20.2.2020 e o agravo foi interposto em 16.3.2020, com o prazo recursal de 15 dias úteis já esgotado. Não se aplicam à hipótese a modulação do REsp 1.813.684/SP (referente à segunda-feira de Carnaval) e, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível a comprovação extemporânea de suspensão de prazo ou feriado local, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal

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Parties

HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Verificou-se a intempestividade do agravo em recurso especial: a parte foi intimada em 20.2.2020 e o agravo foi interposto em 16.3.2020, com o prazo recursal de 15 dias úteis já esgotado. Não se aplicam à hipótese a modulação do REsp 1.813.684/SP (referente à segunda-feira de Carnaval) e, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível a comprovação extemporânea de suspensão de prazo ou feriado local, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno