AREsp 1530287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a existência de suspensão de expediente forense no tribunal de origem; nos termos da jurisprudência consolidada (REsp nº 1.813.684/SP e questão de ordem), a comprovação posterior só é admitida,...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MOLTER e OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

CARLOS ROBERTO MOLTER e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração de tempestividade recursal
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de carnaval ou extensível a outros feriados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a existência de suspensão de expediente forense no tribunal de origem; nos termos da jurisprudência consolidada (REsp nº 1.813.684/SP e questão de ordem), a comprovação posterior só é admitida, excepcionalmente, para a segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019), o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.