AREsp 1665004 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovado no ato da interposição o feriado local invocado, o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º e arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; a intempestividade é vício grave e insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOYCE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015

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Parties

JOYCE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovado no ato da interposição o feriado local invocado, o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º e arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; a intempestividade é vício grave e insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restam prejudicadas as demais matérias arguidas nas petições formuladas na Rcd 00339881/2020 e na PET 00343465/2020