AREsp 1749249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; além disso, a prova apresentada (calendário do tribunal estadual) é considerada inidônea, e a possibilidade de comprovação posterior é restrita, conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, apenas ao caso específico da segunda‑feira de carnaval.

Parties: Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Outcome: agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Inidoneidade De Calendário De Tribunal Estadual

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Inidoneidade De Calendário De Tribunal Estadual

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 bifasicidade do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade