AREsp 1620735 - ACORDAO

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Não houve juntada de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial, e o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência da Corte Especial (com ressalva apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso), a comprovação posterior não é admitida, pelo que se manteve a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: VALDIR CAFERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

VALDIR CAFERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente (salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Não houve juntada de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial, e o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência da Corte Especial (com ressalva apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso), a comprovação posterior não é admitida, pelo que se manteve a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.