EAREsp 1716978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, eventual suspensão de prazos por feriado local; a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, por ter o recurso sido manejado em 28/02/2020, após a data de modulação (DJe 18/11/2019).

Parties
Agravante: SEMENTES CRESTANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Execução Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal Juízo De Admissibilidade

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Parties

SEMENTES CRESTANI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, eventual suspensão de prazos por feriado local; a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, por ter o recurso sido manejado em 28/02/2020, após a data de modulação (DJe 18/11/2019).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno