AREsp 1738202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; adicionalmente, a possibilidade de comprovação posterior foi modulada e limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Agravante: MAHLE METAL LEVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAHLE METAL LEVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1813684/SP e sua limitação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; adicionalmente, a possibilidade de comprovação posterior foi modulada e limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno