EAREsp 1048053 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para exame da tempestividade do agravo interno em face da suspensão dos prazos pelo art. 5º da Resolução n.º 5/STJ/2020; manteve-se o entendimento de que não houve divergência jurisprudencial apta a acolher embargos de divergência, pois os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram o mérito enquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, assim, incabível rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos nesta via recursal.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Autora: HELENA CHILANTI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Seção Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão De Prazos Processuais Por Covid 19, Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/planos De Saúde Intempestividade Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj Suspensão De Prazos Processuais Por Covid 19 Revisão Contratual +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

HELENA CHILANTI

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Seção Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Efeito das resoluções relacionadas à suspensão de prazos processuais em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para exame da tempestividade do agravo interno em face da suspensão dos prazos pelo art. 5º da Resolução n.º 5/STJ/2020; manteve-se o entendimento de que não houve divergência jurisprudencial apta a acolher embargos de divergência, pois os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram o mérito enquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, assim, incabível rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Manter o não conhecimento do agravo interno por intempestividade