AREsp 1777264 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; não se aplica a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto por não se tratar da segunda‑feira de Carnaval, razão pela qual a intempestividade é manifesta nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO BASILE NET E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO BASILE NET E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; não se aplica a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto por não se tratar da segunda‑feira de Carnaval, razão pela qual a intempestividade é manifesta nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno dos particulares
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade