AREsp 1874580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação no ato de interposição de feriado local ou de suspensão dos prazos no período aplicável; em consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CTC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CTC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação no ato de interposição de feriado local ou de suspensão dos prazos no período aplicável; em consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...