AREsp 1414127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em razão de feriado local, sendo insuficiente a juntada de cópia de comunicado extraído da internet; entendimento apoiado em precedentes do STJ e na orientação da Corte Especial (ARESP 1.481.810/SP) de que a comprovação deve ocorrer no ato.

Parties
Agravante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Prova Idônea, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Prova Idônea Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se cópia de comunicado extraído da internet é prova idônea da suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Aplicação dos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC/2015 e do §6º do art. 1.003 quanto à comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em razão de feriado local, sendo insuficiente a juntada de cópia de comunicado extraído da internet; entendimento apoiado em precedentes do STJ e na orientação da Corte Especial (ARESP 1.481.810/SP) de que a comprovação deve ocorrer no ato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade