AREsp 1791639 - ACORDAO

AREsp 1791639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo a decisão recorrido sido publicada na vigência do CPC/2015, a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado, obrigação imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo cabível sua comprovação posterior nem a correção do vício de intempestividade à luz do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não favoreceu a hipótese.

Parties
Agravante: MARIA SANDRA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SANDRA BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar após a interposição do recurso a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo a decisão recorrido sido publicada na vigência do CPC/2015, a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado, obrigação imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo cabível sua comprovação posterior nem a correção do vício de intempestividade à luz do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não favoreceu a hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno