AREsp 1816274 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos após o término da suspensão dos prazos aplicável a processos eletrônicos (retomada em 4/5/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de medidas sanitárias restritivas estaduais que justificassem a suspensão automática prevista na Resolução CNJ n. 318/2020; assim, configurada a intempestividade, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: Itau Unibanco S. A.; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020, Portaria CNJ N. 79/2020, Comprovação De Medidas Sanitárias Estaduais, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo (atos Do Cnj) Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020 Portaria CNJ N. 79/2020 +3 more

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Parties

Itau Unibanco S. A.

Agravante; Assistente De Acusação

Presidência desta Corte Superior

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos determinada pelo CNJ alcançou processos eletrônicos após 30/04/2020
  2. 2 Se a suspensão automática prevista na Resolução CNJ n. 318/2020 exige comprovação, pela parte, de imposição de medidas sanitárias restritivas pela autoridade estadual no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se os recursos interpostos pela agravante foram tempestivos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o término da suspensão dos prazos aplicável a processos eletrônicos (retomada em 4/5/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de medidas sanitárias restritivas estaduais que justificassem a suspensão automática prevista na Resolução CNJ n. 318/2020; assim, configurada a intempestividade, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial.