REsp 1855176 - ACORDAO

REsp 1855176 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou o recurso especial intempestivamente e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a jurisprudência do STJ não admite prova posterior da suspensão do expediente forense, sendo a intempestividade vício insanável, salvo a modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ANTONIO GONZALEZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado, Cpc/15
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Cpc/15

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONZALEZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso sob o CPC/15
  2. 2 Se a intempestividade do recurso pode ser sanada por regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou o recurso especial intempestivamente e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a jurisprudência do STJ não admite prova posterior da suspensão do expediente forense, sendo a intempestividade vício insanável, salvo a modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade