AREsp 1753884 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (Corpus Christi); assim, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se admite comprovação posterior (salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSIANE RIBEIRO BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOSIANE RIBEIRO BAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (Corpus Christi); assim, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se admite comprovação posterior (salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade