AREsp 1824975 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 08/09/2020, além do prazo legal de 15 dias contado a partir da publicação (acórdão publicado em 14/08/2020, prazo iniciado em 17/08/2020 e findado em 04/09/2020), e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado ou suspensão de expediente local capaz de suspender ou prorrogar o prazo, devendo aplicar-se as normas do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre prova idônea de feriados/suspensões.

Parties
Agravante: HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA; Agravante: JOAQUIM COELHO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado/suspensão De Prazos, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado/suspensão De Prazos Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade Do Recurso

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Parties

HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA

Agravante

JOAQUIM COELHO DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 para aferição da admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 08/09/2020, além do prazo legal de 15 dias contado a partir da publicação (acórdão publicado em 14/08/2020, prazo iniciado em 17/08/2020 e findado em 04/09/2020), e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado ou suspensão de expediente local capaz de suspender ou prorrogar o prazo, devendo aplicar-se as normas do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre prova idônea de feriados/suspensões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.