AREsp 1829357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local (incluindo segunda-feira de carnaval quando não declarado feriado nacional) deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo tal comprovação sido trazida e não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso em razão da data de publicação, o agravo em recurso especial é intempestivo e a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: SIDNEI JOSÉ DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Modulação De Efeitos, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Modulação De Efeitos Multa Por Conduta Processual Indevida

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Parties

SIDNEI JOSÉ DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local (incluindo segunda-feira de carnaval quando não declarado feriado nacional) deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo tal comprovação sido trazida e não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso em razão da data de publicação, o agravo em recurso especial é intempestivo e a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.