AREsp 1812260 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1813684/SP), a comprovação de feriado local para suspensão de prazo deve constar no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; não sendo apresentada tal prova no momento da interposição, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior em sede de agravo interno é inviável, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEITON DE AQUINO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Juízo De Admissibilidade Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

CLEITON DE AQUINO VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade ou não de comprovação posterior em sede de agravo interno
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1813684/SP), a comprovação de feriado local para suspensão de prazo deve constar no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; não sendo apresentada tal prova no momento da interposição, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior em sede de agravo interno é inviável, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.