AREsp 1829161 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015; a suspensão decretada pela Resolução CNJ 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020) não alterou a contagem que reiniciou em 04/05/2020, e o recorrente não comprovou no ato da interposição fato impeditivo que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BOTTER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, Cpc/2015, Ônus Da Prova
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Cpc/2015 Ônus Da Prova

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Parties

JOSÉ CARLOS BOTTER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 na contagem de prazos processuais
  3. 3 Ônus de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015; a suspensão decretada pela Resolução CNJ 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020) não alterou a contagem que reiniciou em 04/05/2020, e o recorrente não comprovou no ato da interposição fato impeditivo que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade