AREsp 1834084 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, sendo vedada a juntada posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, que permite comprovação posterior, é limitada à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 no juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade em agravo interno sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, sendo vedada a juntada posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, que permite comprovação posterior, é limitada à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade