AREsp 1895107 - DECISAO

AREsp 1895107 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 06/03/2020 e o agravo foi interposto em 13/08/2020), e não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por perda do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e diplomas do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 06/03/2020 e o agravo foi interposto em 13/08/2020), e não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.