AREsp 1852380 - ACORDAO

AREsp 1852380 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e objetiva o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade), aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: HIAGO IRENO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Drogas Intempestividade Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO IRENO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e objetiva o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade), aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental