AREsp 1830594 - ACORDAO

AREsp 1830594 - ACORDAO

Por não ter a recorrente juntado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (o Dia do Servidor Público não é feriado nacional), aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BRISA LOCADORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Dia Do Servidor Público, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Feriado Local Dia Do Servidor Público Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRISA LOCADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o Dia do Servidor Público constitui feriado nacional
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para sanar intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente juntado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (o Dia do Servidor Público não é feriado nacional), aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento; a modulação de efeitos reconhecida pela Corte Especial não se estende ao caso, por não ser relacionado à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.