AREsp 1820192 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão foi publicada em 09.03.2021, o prazo para recurso iniciou-se em 10/03/2021 e terminou em 30/03/2021, ao passo que o agravo interno foi protocolado em 31/03/2021, excedendo o prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIMAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interposição Fora Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Interposição Fora Do Prazo

Case Brief

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Parties

LIMAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 contagem do prazo a partir da publicação em 09.03.2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão foi publicada em 09.03.2021, o prazo para recurso iniciou-se em 10/03/2021 e terminou em 30/03/2021, ao passo que o agravo interno foi protocolado em 31/03/2021, excedendo o prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.